São revogados:
- a)O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de fevereiro;
- b)O n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, os n.os 2 e 3 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 13.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, as alíneas b) e c) do artigo 18.º, as alíneas b), c), d) e g) do n.º 1 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 22.º, as alíneas e) e f) do artigo 23.º, o artigo 26.º, as alíneas b) e f) do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 27.º e os artigos 28.º e 29.º dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de fevereiro.