Artigo 11.º — Elementos

Vigente desde: 12/01/1995

1 -O bilhete de identidade emitido pelo Centro Emissor contém os seguintes elementos de identificação civil do seu titular:
1. a)Nacionalidade;
2. b)Nome completo;
3. c)Filiação;
4. d)Estado civil;
5. e)Naturalidade;
6. f)Data do nascimento;
7. g)Sexo;
8. h)País e local de residência;
9. i)Impressão digital;
10. j)Altura;
11. l)Fotografia;
12. m)Assinatura.
2 -O local de residência só é impresso no bilhete de identidade se tal for solicitado pelo requerente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/01/1995