Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 1/95 — Direcção

1 -O Centro Emissor é dirigido por um director de serviços.
2 -Compete ao director de serviços:
1. a)Assegurar o funcionamento do Centro Emissor;
2. b)Superintender em todo o processo de recepção e emissão dos bilhetes de identidade, incluindo o tratamento informático dos dados pessoais transmitidos pelos postos consulares;
3. c)Propor superiormente as providências necessárias com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento do Centro Emissor, nomeadamente em matéria de equipamento, sua manutenção e renovação;
4. d)Conhecer das reclamações dirigidas ao Centro Emissor.

Artigo 4.º — Direcção