Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 1-A/2010 — Forma e montante individual do auxílio

1 -O auxílio é concedido sob a forma de bonificação de juros, atribuída às operações de crédito enquadradas na presente linha.
2 -O montante individual a atribuir a cada pequena e média empresa, expresso em termos de equivalente subvenção bruto, durante qualquer período de três exercícios financeiros, não pode ultrapassar o limite de (euro) 15 000, fixados no regime de minimis no quadro comunitário temporário relativo às medidas de apoio estatal, constante n.º 4.2.2 da Comunicação (2009/C/83/01) e (2009/C 261/02).
3 -O valor do auxílio a conceder, por empresa, no âmbito do presente decreto-lei, é cumulável com quaisquer outros auxílios de minimis, enquadrados nos regulamentos comunitários, não podendo exceder de forma acumulada, durante o período de três exercícios financeiros, os limites referidos no número anterior.

Artigo 7.º — Forma e montante individual do auxílio