O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão que aplique uma sanção acessória de perda de objectos perigosos ou de perda do valor determina a transferência da propriedade para o INAC.
Artigo 15.º — Efeitos da perda de objectos perigosos ou da perda do valor
Vigente desde: 09/01/2004