- 1 -O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior devem conter os seguintes elementos:
- a)Os factos que constituem a infracção;
- b)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida;
- c)Todos os elementos que possam ser averiguados acerca da identificação e residência dos infractores;
- d)Nome, categoria e assinatura do autuante ou participante;
- e)Quando se trate de participação, a identificação e residência das testemunhas.
- 2 -Quando o responsável pela infracção for uma pessoa colectiva ou entidade equiparada, deve indicar-se, sempre que possível, a identificação e residência dos respectivos administradores, gerentes ou directores.
- 3 -O auto de notícia ou a participação é remetida ao INAC no prazo máximo de oito dias úteis.
Artigo 21.º — Elementos do auto de notícia e da participação
Vigente desde: 09/01/2004