Os saldos das dotações orçamentais e os saldos de gerência dos serviços integrados ou reestruturados pelo presente diploma apurados à data da entrada em vigor dos diplomas que os regulamentam transitam para os serviços e organismos que lhes sucedem.
Os saldos das dotações orçamentais e os saldos de gerência dos serviços integrados ou reestruturados pelo presente diploma apurados à data da entrada em vigor dos diplomas que os regulamentam transitam para os serviços e organismos que lhes sucedem.