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Artigo 7.º — Superintendência conjunta

Vigente desde: 06/01/2005
  1. 1 -O Ministro da Ciência, Inovação e Ensino Superior exerce a superintendência conjunta com o membro do Governo que detém a tutela funcional e patrimonial sobre os seguintes institutos públicos, qualificados como laboratórios do Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril:
    1. a)Instituto Hidrográfico;
    2. b)Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas;
    3. c)Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;
    4. d)Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães;
    5. e)Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;
    6. f)Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
    7. g)Direcção-Geral de Protecção das Culturas.
  2. 2 -O Ministro da Ciência, Inovação e Ensino Superior exerce a superintendência conjunta com o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho sobre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
  3. 3 -A superintendência conjunta expressa-se na determinação, em articulação, das linhas de orientação científica e dos domínios prioritários de actuação.
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