Artigo 9.º — Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

A Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior assegura o apoio técnico especializado aos gabinetes dos membros do Governo e aos serviços, organismos e outras entidades que integram o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, na área da consultoria jurídica e do contencioso administrativo, bem como nas áreas de gestão de recursos financeiros, patrimoniais, informáticos, humanos e de formação profissional e de gestão organizacional, de inovação administrativa e da política de qualidade.