O contrato de seguro a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º garante os seguintes montantes mínimos de capital:
- a)Morte - (euro) 25 000;
- b)Despesas de funeral - (euro) 2000;
- c)Invalidez permanente absoluta - (euro) 25 000;
- d)Invalidez permanente parcial - (euro) 25 000, ponderado pelo grau de incapacidade fixado;
- e)Despesas de tratamento e repatriamento - (euro) 4000.