O contrato de seguro a que se refere o artigo 11.º garante os seguintes montantes mínimos de capital:
- a)Seguro de saúde:
- i)Assistência hospitalar - (euro) 15 000;
- ii)Assistência ambulatória - (euro) 1500;
- b)Invalidez permanente absoluta - (euro) 50 000;
- c)Invalidez permanente parcial - (euro) 50 000.