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Decreto-Lei n.º 10/2013

Artigo 7.ºCapital social mínimo nas competições profissionais

Revogado
  1. 1 -No momento da respetiva constituição, o valor mínimo do capital social das sociedades que participem nas competições profissionais de futebol não pode ser inferior a:
    1. a)(euro) 1 000 000 ou (euro) 250 000, para as sociedades desportivas que participem na 1.ª Liga, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas;
    2. b)(euro) 200 000 ou (euro) 50 000, para as sociedades desportivas que participem na 2.ª Liga, consoante adotem o tipo de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas.
  2. 2 -As sociedades desportivas que ascendam da 2.ª Liga para a 1.ª Liga não podem ingressar nesta se não dispuserem de capital social igual, pelo menos, ao montante referido na alínea a) do número anterior.
  3. 3 -O capital social mínimo das sociedades que se constituam para participar noutras competições profissionais é de (euro) 250 000 ou (euro) 50 000, consoante adotem a forma de sociedade anónima desportiva ou de sociedade unipessoal por quotas desportiva.
  4. 4 -Caso a sociedade tenha por objeto a prática de diversas modalidades, o seu capital mínimo tem de ser igual ao mínimo exigível para a modalidade praticada que requerer capital social mais elevado.