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Decreto-Lei n.º 10/2015

Artigo 123.ºRequisitos específicos dos estabelecimentos

Em vigor desde 28/07/2021
  1. 1 -Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem observar requisitos específicos, referidos nos artigos 124.º a 135.º, que abrangem:
    1. a)Infraestruturas;
    2. b)Área de serviço;
    3. c)Zonas integradas;
    4. d)Cozinhas, copas e zonas de fabrico;
    5. e)Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal;
    6. f)Instalações sanitárias destinadas aos clientes;
    7. g)Designação e tipologia dos estabelecimentos;
    8. h)Regras de acesso aos estabelecimentos;
    9. i)Área destinada aos clientes;
    10. j)Capacidade do estabelecimento;
    11. k)Informações a disponibilizar ao público;
    12. l)Lista de preços.
  2. 2 -A violação dos requisitos referidos nas alíneas a) a f), h) e j) do número anterior constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, salvo nos casos em que tenha sido obtida dispensa, nos termos do RJACSR.
  3. 3 -A violação dos requisitos referidos nas alíneas g), k) e l) do n.º 1 constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.