Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do artigo anterior, não relacionados com a atividade exercida no estabelecimento, são eliminados da base de dados do cadastro comercial até 180 dias após a comunicação de cessação de atividade.
Artigo 152.º-A — Conservação dos dados
AditadoVigente desde: 25/03/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2023
Decreto-Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série(24/03/2023)