Artigo 153.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho

Os artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -Os artigos 5.º, 6.º, 9.º e 11.º aplicam-se, com as devidas adaptações, à despesa financiada por empréstimos PRR.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -As despesas financiadas no âmbito do PRR não são passíveis de financiamento por outras fontes de financiamento de fundos europeus.
7. 5 -Para efeitos do presente decreto-lei consideram-se igualmente projetos exclusivamente financiados pelo PRR os que sejam financiados nos termos do artigo 16.º ou cofinanciados por financiamento nacional.
8. 6 -[...]
9. 7 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

10. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Sem limite, os membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais, mediante confirmação da 'Recuperar Portugal' de que a despesa corresponde aos termos contratualizados, bem como da DGO de que a despesa se encontra adequadamente inscrita nos sistemas orçamentais.
11. 2 -A competência prevista na alínea b) do número anterior comporta a faculdade da respetiva delegação nos diretores-gerais ou equiparados e nos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa, assim como nos órgãos máximos dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, com ou sem personalidade jurídica, com faculdade de subdelegação.
12. 3 -(Revogado.)