Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 10/2023 — Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível

1 -As entidades da administração central podem efetuar alterações orçamentais no seu orçamento com recurso à gestão flexível.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos da aplicação do presente artigo entende-se por «gestão flexível» as alterações orçamentais dentro do próprio serviço ou entre entidades dentro de um mesmo programa.
3 -As seguintes alterações orçamentais entre classificações económicas no âmbito do orçamento entre entidades da administração central, dentro de um mesmo programa, estão excluídas da gestão flexível:
1. a)As que tenham como consequência um aumento da despesa, após aplicação dos cativos previstos na lei, sem compensação em receita, no caso das entidades sem autonomia financeira, ou uma diminuição do saldo global das entidades com autonomia financeira;
2. b)As que envolvam uma redução das verbas orçamentadas ou objeto de reforço, bem como as que envolvam uma redução de verbas de receitas de impostos:
  1. i)Nas despesas com produtos químicos, farmacêuticos e vendidos nas farmácias e com a aquisição de vacinas;
  2. ii)Nas dotações relativas a despesas que apresentem pagamentos em atraso;
  3. iii)Nas despesas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade e nos encargos com instalações devidos à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., decorrentes da locação de edifícios;
  4. iv)Nas despesas com a contrapartida pública nacional;
  5. v)Nas quotizações;
  6. vi)Nas despesas no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;
  7. vii)Nas despesas com vigilância, segurança e alimentação e nos encargos com instalações e combustíveis;
  8. viii)Nas despesas com os sistemas de informação contabilística ou de recursos humanos;
  9. ix)Nas despesas com juros e outros encargos;
  10. x)Nas despesas com parcerias público-privadas;
  11. xi)Nas despesas com o apoio judiciário;
  12. xii)Nas despesas com bolsas de estudo;
  13. xiii)Nas dotações relativas a manuais escolares e licenças digitais;
  14. xiv)Nas despesas com pessoal, exceto se compensadas entre os dois subagrupamentos 01.01 - «Remunerações certas e permanentes» e 01.03 - «Segurança social», sendo nestes casos competência do dirigente do serviço;
  15. xv)Nas despesas que envolvam uma redução das verbas financiadas por receitas de impostos respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso;
3. c)As que envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos especiais, relativas a ativos, passivos financeiros ou o reforço das dotações para os encargos previstos nas alíneas c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), por contrapartida de outras rubricas, incluindo as operações previstas no artigo 99.º da Lei do Orçamento do Estado, com exceção das alterações orçamentais que resultem da aplicação do programa de Solidariedade de Apoio à Recuperação de Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual, e das que envolvam fundos com origem no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
4. d)As que envolvam saldos de gerência ou dotações do ano anterior cuja utilização seja permitida por lei, salvo as provenientes:
  1. i)De fundos europeus, internacionais e do MFEEE no âmbito de apoios concedidos a fundo perdido e correspondente contrapartida pública nacional, desde que sejam aplicados nas mesmas atividades ou projetos para os quais beneficiaram do financiamento;
  2. ii)Dos saldos da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho;
  3. iii)Dos saldos da Lei das Infraestruturas Militares, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de setembro;
  4. iv)Dos saldos alcançados nas medidas relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna (MAI); e
  5. v)Dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e na assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), nos termos do artigo 162.º da Lei do Orçamento do Estado;
5. e)As que procedam a reafetações de dotações que tiveram reforço com contrapartida na dotação provisional ou em outras dotações centralizadas;
6. f)As que envolvam as transferências financiadas por receitas de impostos, inscritas nos orçamentos das entidades coordenadoras, destinadas às entidades públicas reclassificadas (EPR) a título de indemnizações compensatórias;
7. g)Qualquer reforço ou anulação de dotações em receita e despesa sem a adequada contrapartida;
8. h)As alterações orçamentais entre entidades que impliquem a redução dos orçamentos de atividades ou projetos em entidades que apresentam necessidades de financiamento, que tenham recorrido a descativação ou que tenham obtido reforço pela dotação provisional ou por outras dotações centralizadas, exceto a dotação prevista no n.º 4 do artigo 8.º da Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 8.º — Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível

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