- 1 -O procedimento de reafetação consiste na integração dos trabalhadores da SGMTSSS ou em exercício de funções na SGMTSSS, num dos serviços e entidades integradores, a título transitório ou por tempo indeterminado, nos termos previstos no presente capítulo.
- 2 -Ao procedimento de reafetação de trabalhadores da SGMTSSS é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e no Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual.
- 3 -Os trabalhadores são reafetos aos serviços e entidades integradores com efeitos à data do despacho do dirigente máximo desses serviços e entidades e dos coordenadores executivos responsáveis pelo processo de fusão da SGMTSSS.
- 4 -Com exceção das situações previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 14.º do presente decreto-lei, o disposto no n.º 1 determina a integração dos trabalhadores em postos de trabalho não ocupados ou a prever no mapa de pessoal dos serviços e entidades integradores.
Artigo 4.º — Procedimento de reafetação
Vigente desde: 21/01/2026