Artigo 9.º — Critérios de seleção de pessoal para a Autoridade para as Condições do Trabalho

São fixados como critérios gerais e abstratos de seleção de pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da SGMTSSS para a ACT, o exercício de funções no Núcleo de Atendimento e Receção, predominantemente de atendimento do cidadão no que respeita à prestação de informações diretamente relacionadas com as áreas de competência do Ministério, no âmbito das suas atribuições.