- 1 -Os projectos dos rótulos a utilizar deverão ser submetidos à apreciação prévia da CVRVV, que deverá fazer cumprir a regulamentação comunitária e interna sobre rotulagem.
- 2 -Os designativos complementares são os legalmente permitidos, com as especificidades constantes de regulamento interno.
Artigo 24.º — Rotulagem
Vigente desde: 03/02/1992