- 1 -Os casinos são estabelecimentos do domínio privado do Estado ou para ele reversíveis, pelo mesmo afectados à prática e exploração de jogos de fortuna ou azar e actividades complementares, em regime de concessão, nas condições estabelecidas no presente diploma, e que visam, fundamentalmente, assegurar a honestidade do jogo, a concentração e comodidade dos jogadores e proporcionar uma oferta turística de alta qualidade.
- 2 -A concessionária poderá instalar meios de animação nos casinos, nos termos legais.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o decreto regulamentar a que se refere o artigo 11.º, ao determinar a abertura de concurso, poderá:
- a)Autorizar a instalação de casinos em empreendimentos turísticos;
- b)Determinar que os casinos que não sejam do domínio privado do Estado não venham a reverter para este no termo da concessão.
- 4 -Os casinos devem satisfazer os requisitos de funcionalidade, conforto e comodidade próprios de um estabelecimento turístico de categoria superior e serão dotados de mobiliário, equipamento e utensilagem cuja qualidade e estado de funcionamento devem manter-se continuamente adequados às exigências das explorações e serviços respectivos.
- 5 -A execução, nos casinos, de quaisquer obras que não sejam de simples conservação carece de autorização, a conceder pela Inspecção-Geral de Jogos, ouvida a Comissão de Apreciação de Projectos de Obras (CAPO).
- 6 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 27.º — Casinos
Vigente desde: 19/01/1995
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Em vigor desde 19/01/1995