Artigo 37.º — Expulsão das salas de jogos

Vigente desde: 19/01/1995

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3 -A expulsão das salas de jogos por força do disposto nos números anteriores implica a proibição preventiva de acesso a essas salas, a decretar nos termos do artigo seguinte, e dá lugar:
1. a)A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos 144.º e seguintes, quando a expulsão se funde na prática de contra-ordenação;
2. b)A processo criminal, quando a expulsão se funde na prática de um crime.

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Em vigor desde 19/01/1995