A abertura de concurso é feita por decreto regulamentar, do qual devem constar, designadamente:
- a)Requisitos específicos que os eventuais concorrentes devam satisfazer;
- b)Indicação da localização do casino onde se exercerá a actividade do jogo e acervo dos bens afectos à concessão;
- c)Conteúdo mínimo do contrato de concessão a celebrar;
- d)Duração da concessão;
- e)Montante da caução de seriedade a prestar pelos concorrentes;
- f)Tramitação processual do concurso;
- g)Critérios da escolha das propostas.