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Artigo 18.º

Prazos de realização de assembleias gerais

Redação registada como em vigor em 30/05/2020.

Esta redação foi substituída em 16/10/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2020.