Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 10-A/2020 — Prazos de realização de assembleias gerais

1 -Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos legais, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2021.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 30/09/2021

Decreto-Lei n.º 78-A/2021 - 1.ª Série(29/09/2021)

Alterado

Em vigor de 18/03/2021 a 29/09/2021

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - 1.ª Série(17/03/2021)

Revogado

Revogado de 16/10/2020 a 17/03/2021