Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º

Prazos de realização de assembleias gerais

Redação registada como em vigor em 16/10/2020.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2020.