Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As medidas excecionais previstas no artigo 2.º são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às entidades adjudicantes previstas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.