Decreto-Lei n.º 100/2015

É aprovado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito.

Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Objeto e forma

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -As sociedades de investimento adotam a forma de sociedade anónima.

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -[Anterior proémio do artigo]:
   1. a)Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...].
6. 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.

Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 285/2001, de 3 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Forma e verdade da firma

1. 1 -As sociedades de locação financeira adotam a forma de sociedade anónima.
2. 2 -[Anterior corpo do artigo].

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -[Anterior proémio do artigo]:
   1. a)Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
4. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.

Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Forma e verdade da firma

1. 1 -[...].
2. 2 -As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima.
3. 3 -[Anterior n.º 2].

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -As sociedades de factoring só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos:
   1. a)Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial;
   2. b)[...];
   3. c)[...].
5. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.

Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Forma e representação do capital

1. 1 -As sociedades de garantia mútua adotam a forma de sociedade anónima.
2. 2 -[Anterior n.º 1].
3. 3 -[Anterior n.º 2].

   Artigo 8.º

   [...]

4. 1 -[Anterior proémio do artigo]:
   1. a)[...];
   2. b)Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas.
5. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.

É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de 2015. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Promulgado em 25 de maio de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de maio de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito

As sociedades financeiras de crédito regem-se pelo disposto no presente regime e pelas disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.