É aditado à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, um anexo relativo ao relatório anual sobre a transparência referido no artigo 26.º-A, que constitui o anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Vigente desde: 23/08/2017
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Em vigor desde 23/08/2017