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Artigo 10.º — Critério de seleção de pessoal para a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Vigente desde: 05/09/2025

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para a AGSE, I. P., o exercício de funções:

  1. a)Na Direção de Serviços de Planeamento, de Informação e de Sistemas de Gestão, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)A identificação e definição de medidas tendentes a manter e a aperfeiçoar o sistema de planeamento e gestão estratégica e o funcionamento do sistema integrado de gestão;
    2. ii)A programação e coordenação da aplicação de medidas tendentes a promover a inovação e a política de qualidade;
    3. iii)O acompanhamento do processo de avaliação de desempenho dos órgãos, serviços e organismos do MECI;
    4. iv)A aplicação de normas sobre condições ambientais, de segurança e saúde no trabalho e de responsabilidade social;
    5. v)A manutenção do plano de gestão de riscos;
  2. b)Na Direção de Serviços de Emprego e das Relações de Trabalho, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)O apoio técnico e especializado ao membro do Governo da tutela, bem como aos órgãos, serviços e organismos do MECI, no âmbito de regimes jurídicos específicos, incluindo regimes relativos a carreiras especiais, das áreas da educação, ensino superior, ciência e inovação, em coordenação com a DGAEP;
    2. ii)O contributo para a fixação da interpretação dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho no âmbito do MECI, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos, em coordenação com a DGAEP;
  3. c)Na Direção Serviços de Gestão de Recursos Humanos, predominantemente em matéria relacionada com a aplicação da LTFP;
  4. d)Na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)O acompanhamento e gestão de projetos europeus;
    2. ii)O acompanhamento de auditorias externas;
    3. iii)O controlo de execução dos contratos e apoio aos gestores dos contratos;
  5. e)Na Direção de Serviços de Contratação Pública, predominantemente em matéria relacionada com a aquisição de bens e serviços específicos da área da educação, no âmbito das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MECI;
  6. f)No Centro de Informação e Relações Públicas, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)As atividades de prestação de informação específica no âmbito do MECI;
    2. ii)A gestão dos conteúdos expositivos do Teatro Thalia;
  7. g)Na Direção de Serviços de Gestão do Património, predominantemente em matéria relacionada com a gestão dos conteúdos expositivos do Teatro Thalia.
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