É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para o IES, I. P., o exercício de funções na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos, predominantemente em matéria relacionada com:
- a)Os procedimentos respeitantes ao reconhecimento das associações de estudantes do ensino superior;
- b)A apreciação da legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação do membro do Governo da tutela;
- c)A apreciação da legalidade do procedimento eleitoral dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior.