É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para o EduQA, I. P., o exercício de funções na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos, predominantemente em matéria relacionada com:
- a)O registo das associações de pais e de encarregados de educação;
- b)Os procedimentos respeitantes ao reconhecimento das associações de estudantes da educação não superior.