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Artigo 2.º — Órgãos, serviços e organismos integradores

Vigente desde: 05/09/2025
  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se órgãos, serviços e organismos integradores aqueles que integrem atribuições ou competências transferidas da SGEC ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.
  2. 2 -Enquadram-se no disposto no número anterior os seguintes órgãos, serviços e organismos:
    1. a)A Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov);
    2. b)A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);
    3. c)O Centro Jurídico do Estado (CEJURE);
    4. d)A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB);
    5. e)O Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.);
    6. f)A Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.);
    7. g)O Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.);
    8. h)A Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA);
    9. i)A ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A. (ESTAMO, S. A.);
    10. j)A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.).
  3. 3 -Os órgãos, serviços e organismos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior são objeto de reestruturação.
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