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Artigo 5.º — Critério de seleção de pessoal para a Secretaria-Geral do Governo

Vigente desde: 05/09/2025

É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas para a SG-Gov, o exercício de funções:

  1. a)Na Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos, predominantemente em matéria relacionada com processamento de remunerações e outros abonos dos membros do Governo e respetivos gabinetes;
  2. b)Na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, predominantemente em matéria relacionada com prestação de apoio técnico-administrativo aos membros do Governo e respetivos gabinetes;
  3. c)Na Direção de Serviços de Emprego e das Relações de Trabalho, predominantemente em matéria relacionada com a gestão da formação profissional;
  4. d)Na Direção de Serviços de Contratação Pública, predominantemente em matéria relacionada com a aquisição de bens e serviços de acordo com o regime de contratação pública para os membros do Governo e respetivos gabinetes;
  5. e)Na Direção de Serviços de Gestão do Património, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)A coordenação e garantia da gestão das infraestruturas tecnológicas dos gabinetes dos membros do Governo, bem como a garantia do apoio técnico aos utilizadores;
    2. ii)A gestão do património mobiliário e dos equipamentos dos gabinetes dos membros do Governo;
  6. f)Na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)A elaboração, acompanhamento e gestão dos orçamentos e contas de gerência dos gabinetes dos membros do Governo;
    2. ii)A gestão do parque de veículos automóveis afetos aos membros do Governo e respetivos gabinetes;
  7. g)No Centro de Informação e Relações Públicas, predominantemente em matéria relacionada com:
    1. i)A publicação no Diário da República dos atos legislativos e administrativos;
    2. ii)O apoio administrativo aos membros do Governo;
  8. h)Na Direção de Serviços de Documentação e Arquivo, predominantemente em matéria relacionada com a gestão, preservação e disponibilização do património documental dos gabinetes dos membros do Governo:
  9. i)De secretariado;
  10. j)De condução de viaturas.
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