Artigo 36.º — (Sessões ordinárias)

Vigente desde: 29/03/1984

1 -A assembleia municipal terá, anualmente, 5 sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro.
2 -A quinta sessão destina-se à aprovação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte.