Artigo 48.º — (Periodicidade das reuniões ordinárias)

Vigente desde: 29/03/1984

1 -A câmara municipal terá uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer a conveniência em que se efectue quinzenalmente.
2 -A câmara poderá estabelecer dia e hora certos para as reuniões ordinárias, devendo neste caso publicar editais, que dispensarão outras formas de convocação.