Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 100/86 — (Tempo de progressão nas fases)

1 -Para além das demais condições previstas no Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, ratificado, com emendas, pela Lei n.º 56/78, de 27 de Julho, e no presente diploma, a concessão de fases depende:
1. a)Para a 2.ª fase - de 5 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;
2. b)Para a 3.ª fase - de 11 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;
3. c)Para a 4.ª fase - de 17 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;
4. d)Para a 5.ª fase - de 4 anos de bom e efectivo serviço docente prestado na 4.ª fase;
5. e)Para a 6.ª fase - de 4 anos de bom e efectivo serviço docente prestado na 5.ª fase.
2 -A partir da data de entrada em vigor do presente diploma, à contagem de tempo de serviço para efeitos de concessão de fases aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 90/72, de 18 de Março.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é considerado, para efeitos de progressão nas fases, o tempo de serviço compreendido entre 7 de Maio de 1976 e a data da aquisição da habilitação profissional.

Artigo 11.º — (Tempo de progressão nas fases)