- 1 -Os vencimentos dos auxiliares de educação integram-se em quatro escalões, a que correspondem as letras M, L, J e I da tabela de vencimentos do funcionalismo público.
- 2 -O acesso aos escalões referidos no número anterior depende:
- a)2.º escalão - de 5 anos de bom e efectivo serviço prestado no ensino oficial ou equiparado;
- b)3.º escalão - de 5 anos de bom e efectivo serviço prestado no 2.º escalão;
- c)4.º escalão - de 5 anos de bom e efectivo serviço prestado no 3.º escalão.
Artigo 9.º — (Auxiliares de educação)
Vigente desde: 17/05/1986