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Artigo 25.º — Instrução dos requerimentos para concessão de autorizações a empresas estabelecidas noutros Estados membros da CEE

Vigente desde: 23/03/1988
  1. 1 -Tratando-se de pedidos de concessão de autorizações a uma empresa com sede noutro Estado membro da CEE, o respectivo requerimento, contendo todas as indicações exigidas no n.º 1 do artigo 24.º do presente diploma, deve ser acompanhado, nomeadamente, dos seguintes documentos:
    1. a)Certidão comprovativa da inscrição da empresa no registo comercial e, se for o caso, no registo profissional, nas condições previstas pela legislação do Estado membro da Comunidade onde tem sede;
    2. b)Certidão passada pela autoridade judicial ou administrativa competente do país onde a empresa requerente tenha a sua sede e da qual conste:

      1.º Não se encontrar em estado de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga resultante de um processo de natureza similar;

      2.º Não ter pendente processo de declaração de falência ou para aplicação de qualquer meio preventivo de liquidação de património ou outro processo de natureza semelhante;

      3.º Não ter sido condenada por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

    3. c)Certificado do registo criminal do requerente ou, tratando-se de uma sociedade comercial, dos indivíduos encarregados da sua administração, direcção ou gerência social;
    4. d)Documentos comprovativos da capacidade económica e financeira e da capacidade técnica da requerente, nomeadamente os das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 24.º do presente diploma, respeitantes à sua estrutura, quadros, pessoal, meios de acção e actividades tanto no Estado membro da Comunidade onde tenha a sua sede como, se for o caso, em Portugal;
    5. e)Relativamente às actividades que a requerente esteja eventualmente a exercer em Portugal, os documentos indicados na alínea e) do n.º 2 do artigo 24.º
  2. 2 -Os interessados poderão ainda juntar ao requerimento quaisquer outros elementos justificativos da sua pretensão e ficarão obrigados a apresentar, subsequentemente, todos os documentos e informações adicionais que a Comissão considere, em cada caso, necessários para esclarecimento ou em complemento dos referidos nos números anteriores.
  3. 3 -Se qualquer dos documentos ou certificados referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 não puder legalmente ser emitido pelo país onde a empresa tenha a sua sede, será o mesmo substituído por uma declaração feita sob juramento pelo interessado perante uma entidade judicial ou administrativa, um notário ou um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência.
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