Artigo 4.º — Validade dos alvarás

Vigente desde: 23/03/1988

1 -Os alvarás concedidos são válidos por um período máximo de doze meses, caducando no dia 31 de Dezembro de cada ano.
2 -A revalidação dos alvarás é automática, desde que se verifique o cumprimento, pelos seus titulares, das obrigações estabelecidas no presente diploma para a actualização anual da respectiva documentação.