- 1 -São publicados na 2.ª série do Diário da República a concessão de autorizações, as suas modificações, suspensões e cancelamentos e as cassações de alvarás.
- 2 -Os avisos de notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º são publicados na 3.ª série do Diário da República.
Artigo 59.º — Actos da Comissão sujeitos a publicação
Vigente desde: 23/03/1988