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Artigo 6.º — Tipos e classificação dos alvarás

Vigente desde: 23/03/1988
  1. 1 -Consoante a natureza das actividades a que respeitem, serão emitidos pela Comissão os seguintes tipos de alvará:
    1. a)Alvará de empreiteiro de obras públicas;
    2. b)Alvará de industrial de construção civil;
    3. c)Alvará de fornecedor de obras públicas.
  2. 2 -As autorizações contidas nos alvarás a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão atribuídas, em cada categoria, nas subcategorias que, nos termos do presente diploma, correspondem às especialidades a exercer pelos requerentes e nas classes, numeradas de 1 a 8, que devam fixar-se-lhes de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares fiquem habilitados a realizar.
  3. 3 -O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sob proposta da Comissão, fixará, por portaria, a publicar anualmente até 31 de Outubro e para vigorar no ano civil seguinte, a correspondência entre as classes referidas no número anterior e os valores das obras.
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