- 1 -As empresas titulares de alvarás de classe 7 concedidos ao abrigo da legislação agora revogada podem apresentar-se, até 31 de Dezembro de 1989, a concursos para obras abrangidas pelo valor da classe 8 criada pelo presente diploma.
- 2 -Para além desse prazo só poderão apresentar-se a tais concursos as empresas detentoras de autorizações da classe 8.
Artigo 61.º — Validade dos alvarás da antiga classe 7 para obras da classe 8
Vigente desde: 23/03/1988