Artigo 7.º — Atribuição e recusa da licença

Vigente desde: 02/03/1991

1 -Terminada a instrução do processo, o director-geral de Energia, se não houver lugar à recusa dela, atribuirá a licença no prazo de 30 dias.
2 -A licença apenas poderá ser recusada por algum dos fundamentos seguintes:
1. a)Não aprovação da localização proposta;
2. b)Impacte ambiental negativo.
3 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, o título da licença só será emitido após a aprovação da central no respectivo processo de licenciamento.