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Artigo 5.º — Elementos proibidos na publicidade junto do público

Vigente desde: 19/04/1994
  1. 1 -A publicidade de medicamentos junto do público não pode conter qualquer elemento que:
    1. a)Leve a concluir que a consulta médica ou a intervenção cirúrgica é desnecessária, em particular sugerindo um diagnóstico ou preconizando o tratamento por correspondência;
    2. b)Sugira que o efeito do medicamento é garantido, sem efeitos secundários, com resultados superiores ou equivalentes aos de outro tratamento ou medicamento;
    3. c)Sugira que o estado normal de saúde da pessoa possa ser melhorado através da utilização do medicamento;
    4. d)Sugira que o estado normal de saúde da pessoa possa ser prejudicado caso o medicamento não seja utilizado, excepto no que diga respeito às campanhas de vacinação;
    5. e)Se dirija exclusiva ou principalmente a crianças;
    6. f)Faça referência a uma recomendação emanada por cientistas, profissionais de saúde ou outra pessoa que, pela sua celebridade, possa incitar ao consumo de medicamentos;
    7. g)Trate o medicamento como um produto alimentar, produto cosmético ou qualquer outro produto de consumo;
    8. h)Sugira que a segurança ou eficácia do medicamento é devida ao facto de ser considerado um produto natural;
    9. i)Possa induzir, por uma descrição ou representação detalhada da anamnese, a um falso autodiagnóstico;
    10. j)Se refira de forma abusiva, assustadora ou enganosa a demonstrações ou garantias de cura;
    11. l)Utilize de forma abusiva, assustadora ou enganosa representações visuais das alterações do corpo humano causadas por doenças ou lesões, ou da acção de um medicamento no corpo humano ou em partes do corpo humano;
    12. m)Refira que o medicamento recebeu uma autorização de introdução no mercado.
  2. 2 -Na publicidade a que se refere o número anterior são proibidas as indicações terapêuticas que possam levar à automedicação, nomeadamente nas seguintes doenças:
    1. a)Tuberculose;
    2. b)Doenças transmitidas sexualmente;
    3. c)Outras doenças infecciosas graves;
    4. d)Cancro e outras doenças tumorais;
    5. e)Insónia crónica;
    6. f)Diabetes e outras doenças do metabolismo.
  3. 3 -É proibida qualquer forma de publicidade comparativa.
  4. 4 -É proibida a publicidade junto do público de medicamentos que contenham estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
  5. 5 -É proibida a distribuição gratuita de medicamentos ao público com fins promocionais.
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