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Artigo 7.º — Competência do Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola

Vigente desde: 26/04/1997
  1. 1 -Ao Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola compete aprovar o plano de actividades da DGPC e emitir parecer, designadamente, sobre:
    1. a)Os projectos de diplomas legislativos e regulamentares elaborados pela DGPC;
    2. b)As linhas programáticas da actividade e realizar pelos serviços da DGPC;
    3. c)Assuntos técnicos ou científicos apresentados pela DGPC ou por qualquer dos seus membros.
  2. 2 -Ao presidente do Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola compete:
    1. a)Convocar as reuniões e os convidados quando necessário;
    2. b)Adoptar as providências necessárias ao funcionamento das reuniões;
    3. c)Fixar a agenda de trabalhos;
    4. d)Designar, sempre que necessário, relatores dos assuntos em estudo;
    5. e)Coordenar os trabalhos do Conselho.
  3. 3 -Ao secretário do Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola compete:
    1. a)Preparar as reuniões, efectuando as convocatórias e agendas de trabalho;
    2. b)Elaborar as actas das reuniões e desenvolver as acções delas resultantes;
    3. c)Assegurar o arquivo e o expediente do Conselho.
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