Artigo 8.º — Funcionamento

Vigente desde: 26/04/1997

1 -O Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola funciona em reuniões plenárias ou restritas.
2 -As deliberações do Conselho Técnico da Protecção da Produção são aprovadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.