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Artigo 9.º — Conselho Administrativo

Vigente desde: 26/04/1997
  1. 1 -O Conselho Administrativo é constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O director-geral de Protecção das Culturas, que presidirá;
    2. b)O subdirector-geral de Protecção das Culturas;
    3. c)O director de Serviços de Gestão, Administração e de Apoio Técnico.
  2. 2 -O Conselho Administrativo será secretariado por um secretário, designado pelo director-geral de Protecção das Culturas.
  3. 3 -Compete ao Conselho Administrativo:
    1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial da Direcção-Geral;
    2. b)Aprovar o orçamento anual da Direcção-Geral por conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado e aprovar as alterações consideradas necessárias;
    3. c)Aprovar os orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias da DGPC;
    4. d)Administrar as dotações inscritas nos orçamentos e autorizar a realização e pagamento das despesas;
    5. e)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito;
    6. f)Aprovar e contratar as vendas de artigos e produtos que constituam receita própria da Direcção-Geral;
    7. g)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de materiais, equipamentos e tudo o mais indispensável ao funcionamento dos serviços;
    8. h)Promover a desafectação de bens, coisas ou direitos considerados inúteis ou dispensáveis do património a cargo da Direcção-Geral;
    9. i)Aprovar a conta anual de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;
    10. j)Aprovar a concessão de subsídios e ajudas financeiras que beneficiem outras entidades.
  4. 4 -O Conselho Administrativo pode delegar nos seus membros competências para a prática de actos de administração corrente.
  5. 5 -O Conselho Administrativo só poderá deliberar quando se encontrem presentes a maioria dos seus membros e obriga-se mediante duas assinaturas, sendo uma delas do director-geral ou do subdirector-geral.
  6. 6 -As normas do funcionamento do Conselho Administrativo serão objecto de regulamento interno, a elaborar pelo próprio Conselho.
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