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Artigo 14.º — Planos de actividades

Vigente desde: 29/03/2001
  1. 1 -Toda a actividade da IGSJ está subordinada ao previsto nos respectivos planos de actividades.
  2. 2 -Compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do inspector-geral, aprovar os planos de actividades, bem como as suas alterações.
  3. 3 -Podem ser aprovados planos plurianuais, relativos a todas ou a parte das actividades da IGSJ, com a duração correspondente à do mandato do inspector geral e estabelecendo as grandes linhas de actuação para esse mandato.
  4. 4 -O plano anual abrange todas as actividades da IGSJ e deve ser elaborado tendo em conta os planos plurianuais vigentes.
  5. 5 -O plano anual de actividades define as inspecções e auditorias a realizar e estabelece critérios e prioridades quanto ao exercício das outras competências da IGSJ, designadamente em termos de tipos e de áreas de intervenção.
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