- 1 -Compete ao Ministro da Justiça determinar a realização de sindicâncias e inquéritos.
- 2 -A realização das inspecções e auditorias é determinada de acordo com o disposto no plano anual de actividades, pelo Ministro da Justiça nos casos em que tal esteja expressamente previsto nas leis orgânicas dos respectivos serviços, ou pelo inspector-geral nos restantes casos.
- 3 -No final de cada acção é elaborado o respectivo relatório, que faz parte integrante do processo e do qual devem constar a descrição dos trabalhos realizados e as propostas de actuação cuja adopção se considere necessária ou conveniente.
Artigo 15.º — Inspecções, auditorias, sindicâncias e inquéritos
Vigente desde: 29/03/2001