Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro

Os anexos I, V e VI do Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 272/92, de 3 de Dezembro, e 315/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

[...]

Carecem de projecto as instalações eléctricas definidas no Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas a seguir mencionadas:

1) Instalações eléctricas de serviço particular do tipo A;

2) Instalações eléctricas de serviço particular do tipo B;

3) Instalações eléctricas de serviço particular do tipo C situadas em recintos públicos ou privados destinados a espectáculos ou outras diversões, incluindo-se, nomeadamente, teatros, cinemas, praças de touros, casinos, circos, clubes, discotecas, piscinas públicas, associações recreativas ou desportivas, campos de desporto, casas de jogo, autódromos e outros recintos de diversão;

4) Instalações eléctricas estabelecidas em locais sujeitos a risco de explosão;

5) Instalações de parques de campismo e portos de recreio (marinas);

6) Instalações eléctricas de serviço particular do tipo C cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 50 kVA;

7) Redes particulares de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e respectivas instalações de iluminação exterior.

ANEXO V

[...]

1. 1 -Instalações do tipo A de potência instalada superior a 50 kVA.
2. 2 -Instalações do tipo B.
3. 3 -Instalações do tipo C de potência a alimentar superior a 50 kVA que ultrapassem os limites da propriedade privada.
4. 4 -Instalações estabelecidas em locais sujeitos a riscos de explosão cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 50 kVA.
5. 5 -Instalações dos seguintes estabelecimentos recebendo:
   1. 5.1 -Instalações referidas na alínea 3) do anexo I cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 50 kVA;
   2. 5.2 -Estabelecimentos hospitalares e semelhante do 1.º grupo;
   3. 5.3 -Estabelecimentos de ensino, cultura, culto e semelhantes do 1.º grupo;
   4. 5.4 -Estabelecimentos comerciais e semelhantes do 1.º grupo.
6. 6 -Instalações de estabelecimentos industriais que pertençam ao tipo C e empreguem mais de 200 pessoas ou cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 200 kVA.
7. 7 -Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários que pertençam ao tipo C e cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 200 kVA.
8. 8 -Instalações de balneários que pertençam ao tipo C e cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 50 kVA.
9. 9 -...
10. 10 -...

    ANEXO VI

    [...]

11. 1 -Instalações do tipo A cuja potência instalada esteja compreendida entre 20 kVA e 50 kVA.
12. 2 -Instalações estabelecidas em locais sujeitos a riscos de explosão cuja potência a alimentar pela rede esteja compreendida entre 20 kVA e 50 kVA.
13. 3 -Instalações dos seguintes estabelecimentos recebendo:
    1. 3.1 -Instalações referidas na alínea 3) do anexo I cuja potência a alimentar pela rede esteja compreendida entre 20 kVA e 50 kVA;
    2. 3.2 -Estabelecimentos hospitalares e semelhante do 1.º grupo;
    3. 3.3 -Estabelecimentos de ensino, cultura, culto e semelhantes do 1.º grupo;
    4. 3.4 -Estabelecimentos comerciais e semelhantes do 1.º grupo.
14. 4 -Instalações de estabelecimento industriais que pertençam ao tipo C e empreguem mais de 50 pessoas ou tenham potência a alimentar pela rede compreendida entre 50 kVA e 200 kVA.
15. 5 -Instalações de estabelecimentos agrícolas e pecuários que pertençam ao tipo C e empreguem mais de 50 pessoas ou cuja potência a alimentar pela rede esteja compreendida entre 50 kVA e 200 kVA.
16. 6 -Instalações de balneários que pertençam ao tipo C e cuja potência a alimentar pela rede esteja compreendida entre 20 kVA e 50 kVA.